Dados do CNPJ 20.971.960/0001-06 - FREITAS ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA FREITAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 20.971.960/0001-06
Abertura: 04/09/2014(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 29/10/2020 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FREITAS ENGENHARIA LTDA
Fantasia: CONSTRUTORA FREITAS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
5) 43.91-6-00 - Obras de fundações
6) 43.99-1-01 - Administração de obras
7) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
8) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia
9) 71.19-7-03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**6** - **U** **I* ** **E**A* - 04/09/2014 (Sócio-Administrador)
2) *****6**6** - **S** **G**T* **B**R* ** **R**D* - 04/09/2014 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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