Dados do CNPJ 20.951.537/0001-44 - ELIVANE DOS SANTOS RABELO **2**9**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 20.951.537/0001-44
Abertura: 01/09/2014(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ELIVANE DOS SANTOS RABELO **2**9**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/09/2014 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 01/09/2014 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
17.21-4-00 - Fabricação de papel
Atividades secundárias:
1) 15.21-1-00 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
2) 17.31-1-00 - Fabricação de embalagens de papel
3) 17.32-0-00 - Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
4) 17.49-4-00 - Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
5) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
6) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
7) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
8) 82.19-9-01 - Fotocópias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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