Dados do CNPJ 20.871.202/0001-16 - SINDICATO DOS PESCADORES (AS) PROFISSIONAIS, ARTESANAIS E AQUICULTORES DO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO ESTADO DO MARANHAO. - SINDICATO DOS PESCADORES (AS) DE PORTO FRANCO

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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