Dados do CNPJ 20.832.441/0001-67 - MARCIO CESAR DE OLIVEIRA PINTO **4**9**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 20.832.441/0001-67
Abertura: 13/08/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCIO CESAR DE OLIVEIRA PINTO **4**9**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/08/2014
MEI: Sim Adesão: 13/08/2014
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
Atividades secundárias:
1) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
2) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
3) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
4) 77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
5) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
6) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
7) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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