Dados do CNPJ 20.740.496/0001-47 - MAIRON HAUBERT FAGUNDES **1**6**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 20.740.496/0001-47
Abertura: 30/07/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MAIRON HAUBERT FAGUNDES **1**6**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/07/2014
MEI: Sim Adesão: 30/07/2014
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
4) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: XANGRI-LA Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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