Dados do CNPJ 20.548.433/0001-93 - JACKSON BRAGA DUCTRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 20.548.433/0001-93
Abertura: 03/07/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JACKSON BRAGA DUCTRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2019 Exclusão: 31/12/2019
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
2) 14.13-4-01 - Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
3) 15.21-1-00 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
4) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
5) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
6) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
7) 46.41-9-01 - Comércio atacadista de tecidos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTO ANGELO Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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