Dados do CNPJ 20.544.154/0001-51 - OMEGA PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA - OMEGA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 20.544.154/0001-51
Abertura: 02/07/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: OMEGA PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA
Fantasia: OMEGA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 9.000,00

Atividade principal:
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
Atividades secundárias:
1) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**8** - **L**N **A**C**O **T**E* - 02/07/2014 (Sócio-Administrador)
2) *****3**8** - **U**D* ** **L** **T** - 02/07/2014 (Sócio-Administrador)
3) *****0**9** - **L**M** **A**C**O ** **R**S - 02/07/2014 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARTUR NOGUEIRA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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