Dados do CNPJ 20.306.955/0001-89 - LEM CONSTRUTORA & PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - LEM CONSTRUTORA & PRESTADORA DE SERVICOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 20.306.955/0001-89
Abertura: 23/05/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LEM CONSTRUTORA & PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Fantasia: LEM CONSTRUTORA & PRESTADORA DE SERVICOS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**5** - **R**N** ** **C** **R**L** - 23/05/2014 (Sócio-Administrador)
2) *****8**1** - **C**L** **S** **S **N**S - 23/05/2014 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LUIS EDUARDO MAGALHAES Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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