Dados do CNPJ 20.300.050/0001-00 - ELIANA RANGEL MAFRA **9**7**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 20.300.050/0001-00
Abertura: 22/05/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ELIANA RANGEL MAFRA **9**7**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/05/2014
MEI: Sim Adesão: 22/05/2014
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 13.51-1-00 - Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
2) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
3) 15.21-1-00 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
4) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
5) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
6) 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
7) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
8) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem
9) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TRES CORACOES Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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