Dados do CNPJ 20.056.509/0001-63 - LAIR JOSE TRASSANTE MACHADO **4**3**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 20.056.509/0001-63
Abertura: 09/04/2014(12 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/12/2021 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: LAIR JOSE TRASSANTE MACHADO **4**3**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/04/2014 Exclusão: 23/12/2021
MEI: Não Adesão: 09/04/2014 Exclusão: 23/12/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
2) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
3) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
4) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PANTANO GRANDE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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