Dados do CNPJ 20.028.554/0001-04 - PAULO SERGIO LIMA LEMOS **2**9**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 20.028.554/0001-04
Abertura: 05/04/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULO SERGIO LIMA LEMOS **2**9**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/04/2014
MEI: Sim Adesão: 05/04/2014
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
2) 25.41-1-00 - Fabricação de artigos de cutelaria
3) 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
4) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
5) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
6) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
7) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
8) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
9) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ROSARIO DO SUL Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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