Dados do CNPJ 19.954.891/0001-43 - PORTO VIAGENS & TURISMO LTDA - PORTO VIAGENS & TURISMO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 19.954.891/0001-43
Abertura: 26/03/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 25/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PORTO VIAGENS & TURISMO LTDA
Fantasia: PORTO VIAGENS & TURISMO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
79.11-2-00 - Agências de viagens
Atividades secundárias:
1) 66.22-3-00 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
2) 79.12-1-00 - Operadores turísticos
3) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
4) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
5) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**4** - **L**O ** **U* **R** - 13/06/2016 (Sócio-Administrador)
2) *****7**4** - **A** **R**N* **R** - 17/09/2018 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: OLINDA Estado: PE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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