Dados do CNPJ 19.843.193/0001-70 - 19.843.193 JAMILE DAS GRACAS SANTOS REIS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 19.843.193/0001-70
Abertura: 10/03/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 19.843.193 JAMILE DAS GRACAS SANTOS REIS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/03/2014
MEI: Sim Adesão: 10/03/2014
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
Atividades secundárias:
1) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
4) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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