Dados do CNPJ 19.812.218/0001-79 - JOSE MARIA LOPES NOGUEIRA **7**8**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 19.812.218/0001-79
Abertura: 28/02/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE MARIA LOPES NOGUEIRA **7**8**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 28/02/2014
MEI: Não Adesão: 28/02/2014 Exclusão: 31/01/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 20.92-4-02 - Fabricação de artigos pirotécnicos
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 77.32-2-02 - Aluguel de andaimes
6) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
7) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CLAUDIO Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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