Dados do CNPJ 19.534.293/0001-15 - MJ ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA - MJ ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 19.534.293/0001-15
Abertura: 14/01/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MJ ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA
Fantasia: MJ ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
84.11-6-00 - Administração pública em geral
Atividades secundárias:
1) 69.20-6-01 - Atividades de contabilidade
2) 69.20-6-02 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
3) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
4) 84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**4** - **X**E* **N** - 14/01/2014 (Sócio-Administrador)
2) *****6**4** - **S**I**O* **R**I** **S **N**S - 14/01/2014 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ANGICOS Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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