Dados do CNPJ 19.406.863/0001-91 - REFINARIA DE PETROLEO CAPIXABA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 19.406.863/0001-91
Abertura: 11/12/2013(12 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 09/12/2016 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: REFINARIA DE PETROLEO CAPIXABA LTDA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
19.21-7-00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo
Atividades secundárias:
1) 46.12-5-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
2) 46.81-8-01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador re
3) 46.81-8-04 - Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4) 46.81-8-05 - Comércio atacadista de lubrificantes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) 18.210.511/0001-01 - REFINARIA DE PETROLEO DO BRASIL SA - 11/12/2013 (Sócio)
2) *****2**9** - **U** **B**T* **S** - 11/12/2013 (Sócio-Administrador)
3) *****4**7** - **A**I**O **S* **C**D* ** **N* **N* - 11/12/2013 (Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VITORIA Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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