Dados do CNPJ 19.362.092/0001-88 - M DA COSTA SANTOS LTDA - M DA COSTA SANTOS COMERCIO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 19.362.092/0001-88
Abertura: 03/12/2013(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: M DA COSTA SANTOS LTDA
Fantasia: M DA COSTA SANTOS COMERCIO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 200.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
2) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
3) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
4) 47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
5) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
6) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
7) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
8) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**2** - **R**S ** **S** **N**S - 11/04/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VIGIA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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