Dados do CNPJ 19.227.261/0001-77 - BELATO & LUCENA LTDA - AMAZONIA LEGAL EMPREENDIMENTO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 19.227.261/0001-77
Abertura: 08/11/2013(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: BELATO & LUCENA LTDA
Fantasia: AMAZONIA LEGAL EMPREENDIMENTO
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 08/11/2013
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 80.000,00

Atividade principal:
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
Atividades secundárias:
1) 03.22-1-01 - Criação de peixes em água doce
2) 03.22-1-04 - Criação de peixes ornamentais em água doce
3) 03.22-1-07 - Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
4) 46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimentos para animais
5) 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**1** - **S* **L**O ** **E**I* - 08/11/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****4**2** - **V** **C**A **R**S - 08/11/2013 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARAGUAINA Estado: TO

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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