Dados do CNPJ 19.162.641/0001-70 - SJ TECNICO EDUC LTDA - ESCOLA TECNICA MOREIRA E CASTRO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 19.162.641/0001-70
Abertura: 29/10/2013(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SJ TECNICO EDUC LTDA
Fantasia: ESCOLA TECNICA MOREIRA E CASTRO
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2016
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
85.33-3-00 - Educação superior - pós-graduação e extensão
Atividades secundárias:
1) 85.11-2-00 - Educação infantil - creche
2) 85.13-9-00 - Ensino fundamental
3) 85.20-1-00 - Ensino médio
4) 85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação
5) 85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
6) 85.42-2-00 - Educação profissional de nível tecnológico
7) 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
8) 85.93-7-00 - Ensino de idiomas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**3** - **R** **I** **L** **S **N**S - 29/10/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****6**3** - **I** **A**C** **S**O **S **N**S **N**R - 01/02/2016 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PACO DO LUMIAR Estado: MA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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