Dados do CNPJ 19.137.539/0002-04 - M & E MINERAIS DO BRASIL LTDA - PEDRA RARA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 19.137.539/0002-04
Abertura: 23/10/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/11/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Filial
Razão Social: M & E MINERAIS DO BRASIL LTDA
Fantasia: PEDRA RARA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 67.800,00

Atividade principal:
47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
Atividades secundárias:
1) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
2) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
3) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**6** - **R**N* **V** **N**S - 23/10/2013 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BALNEARIO CAMBORIU Estado: SC

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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