Dados do CNPJ 19.085.747/0001-18 - FEDERACAO MINEIRA DE MOTOVELOCIDADE - FEMM

CNPJ RECEITA FEDERAL - 19.085.747/0001-18
Abertura: 25/09/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 29/10/2020 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FEDERACAO MINEIRA DE MOTOVELOCIDADE
Fantasia: FEMM
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
Atividades secundárias:
1) 85.91-1-00 - Ensino de esportes
2) 93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**6** - **E**O* ** **I**I** **C** - 25/09/2013 (Presidente)
2) *****7**6** - **L**P* **P**I **I**I** **L**N* - 25/09/2013 (Diretor)
3) *****8**6** - **A**I* **A**N* **T* - 25/09/2013 (Diretor)
4) *****3**6** - **N**Q** **R**N* **S **N**S **A**O - 25/09/2013 (Diretor)
5) *****8**6** - **T** **I**I** **B**E**U **E**O* - 25/09/2013 (Diretor)
6) *****7**6** - **S* **R**S **R**I** ** **L** - 25/09/2013 (Diretor)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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