Dados do CNPJ 19.008.402/0001-60 - CLESIO FRANCISCO DA PENHA **7**0**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 19.008.402/0001-60
Abertura: 04/10/2013(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CLESIO FRANCISCO DA PENHA **7**0**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/10/2013
MEI: Sim Adesão: 04/10/2013
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5) 47.89-0-06 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
6) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
7) 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: AFONSO CLAUDIO Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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