Dados do CNPJ 18.967.168/0001-36 - OSCAR LIMA NETO EIRELI

CNPJ RECEITA FEDERAL - 18.967.168/0001-36
Abertura: 27/09/2013(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 18/06/2021 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: OSCAR LIMA NETO EIRELI
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não Adesão: 27/09/2013 Exclusão: 31/12/2015
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
Capital Social: R$ 70.000,00

Atividade principal:
93.13-1-00 - Atividades de condicionamento físico
Atividades secundárias:
1) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**8** - **C** **N** **M* **T* - 27/09/2013 (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BERTIOGA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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