Dados do CNPJ 18.646.402/0001-23 - MARIO SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES **4**7**3** - M SERVICE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 18.646.402/0001-23
Abertura: 08/08/2013(12 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/07/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES **4**7**3**
Fantasia: M SERVICE
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/08/2013 Exclusão: 15/07/2023
MEI: Não Adesão: 08/08/2013 Exclusão: 15/07/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JUAZEIRO DO NORTE Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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