Dados do CNPJ 18.619.321/0001-34 - HAMILTON FERREIRA COUTO FILHO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 18.619.321/0001-34
Abertura: 05/08/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/11/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: HAMILTON FERREIRA COUTO FILHO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 800.000,00

Atividade principal:
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Atividades secundárias:
1) 38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos
2) 38.21-1-00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3) 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
4) 42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
5) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 49.21-3-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
8) 49.21-3-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
9) 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
10) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
11) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CANDEIAS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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