Dados do CNPJ 18.610.202/0001-10 - JOSEFA MARIA DA CONCEICAO **2**5**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 18.610.202/0001-10
Abertura: 03/08/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 11/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO **2**5**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/08/2013
MEI: Sim Adesão: 03/08/2013
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 400,00

Atividade principal:
10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
Atividades secundárias:
1) 15.31-9-02 - Acabamento de calçados de couro sob contrato
2) 20.62-2-00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento
3) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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