Dados do CNPJ 18.522.152/0001-10 - FREITAS SANTOS CONSTRUCOES LTDA - FREITAS CONSTRUCOES LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 18.522.152/0001-10
Abertura: 19/07/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FREITAS SANTOS CONSTRUCOES LTDA
Fantasia: FREITAS CONSTRUCOES LTDA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 19/07/2013 Exclusão: 31/12/2019
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 60.000,00

Atividade principal:
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Atividades secundárias:
1) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4) 43.91-6-00 - Obras de fundações
5) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
6) 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
7) 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
8) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
9) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**5** - **L**R* **U** **N**S - 19/07/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****6**5** - **D** **N**L ** **E**A* **D**D* - 19/07/2013 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MIGUEL CALMON Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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