Dados do CNPJ 18.454.670/0001-43 - DECOR PINTURA E DECORACAO LTDA. - DECOR PINTURA E DECORACAO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 18.454.670/0001-43
Abertura: 10/07/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/06/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DECOR PINTURA E DECORACAO LTDA.
Fantasia: DECOR PINTURA E DECORACAO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2016 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 300.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**4** - **A* **N**L **L** **M**S - 10/07/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****1**1** - **L**E **T**I* **N**L**S **N**I** ** **I**A - 10/07/2013 (Sócio-Administrador)
3) *****7**7** - **G**A ** **L** ** **A**O - 10/07/2013 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RECIFE Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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