Dados do CNPJ 18.380.228/0001-10 - ANDRE PAULO MOURA - MOURA FESTAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 18.380.228/0001-10
Abertura: 27/06/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANDRE PAULO MOURA
Fantasia: MOURA FESTAS
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2015
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
49.29-9-04 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias:
1) 43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
2) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
3) 59.20-1-00 - Atividades de gravação de som e de edição de música
4) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
5) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
6) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ESMERALDAS Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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