Dados do CNPJ 18.135.815/0001-43 - PRO-TEC EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA - PRO-TEC EMPREITEIRA E CONSTRUCOES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 18.135.815/0001-43
Abertura: 17/05/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PRO-TEC EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA
Fantasia: PRO-TEC EMPREITEIRA E CONSTRUCOES
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Sim Adesão: 17/05/2013
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 41.20-4-00 - Construção de edifícios
2) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
3) 42.91-0-00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais
4) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
5) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
6) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**3** - **A**I**A **N**A **S**N* ** **U** - 17/05/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****9**1** - **O* **E** **H - 17/05/2013 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAUCAIA Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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