Dados do CNPJ 18.053.773/0001-00 - JEANE REIS DAMASCENO **0**4**5** - JEANE DAMASCENO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 18.053.773/0001-00
Abertura: 06/05/2013(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 03/04/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JEANE REIS DAMASCENO **0**4**5**
Fantasia: JEANE DAMASCENO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2018 Exclusão: 03/04/2023
MEI: Não Adesão: 01/01/2018 Exclusão: 03/04/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 6.000,00

Atividade principal:
96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Atividades secundárias:
1) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
2) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
3) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ILHEUS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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