Dados do CNPJ 18.037.463/0001-93 - FRANCO & ALVES CONSTRUCOES LTDA - FRANCO & FRANCO LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 18.037.463/0001-93
Abertura: 02/05/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCO & ALVES CONSTRUCOES LTDA
Fantasia: FRANCO & FRANCO LTDA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/05/2013 Exclusão: 31/12/2014
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
2) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
3) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**8** - **A**C**O **S* **V** ** **L** - 02/05/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****5**8** - **A** **N**S **A**O - 02/05/2013 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTO ANDRE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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