Dados do CNPJ 17.976.368/0001-92 - JAIME SANTOS SOUZA **1**9**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.976.368/0001-92
Abertura: 22/04/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JAIME SANTOS SOUZA **1**9**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 22/04/2013 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 22/04/2013 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
2) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
3) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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