Dados do CNPJ 17.970.695/0001-37 - JOSE HENRIQUE DE MORAES SACRAMENTO **5**1**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.970.695/0001-37
Abertura: 19/04/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE HENRIQUE DE MORAES SACRAMENTO **5**1**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 19/04/2013 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 19/04/2013 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.500,00

Atividade principal:
45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
2) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
3) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IGARAPE-MIRI Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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