Dados do CNPJ 17.967.337/0001-75 - CONTRACTE SERVICOS LTDA - CONTRACTE SERVICOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.967.337/0001-75
Abertura: 19/04/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CONTRACTE SERVICOS LTDA
Fantasia: CONTRACTE SERVICOS
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/04/2013
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
2) 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
3) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4) 81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios
5) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**3** - **I**A** **V** ** **I**I** - 19/04/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****1**3** - **V** **E**O **N**S - 19/04/2013 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PACO DO LUMIAR Estado: MA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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