Dados do CNPJ 17.963.636/0001-31 - FRANCISCO CARLOS MENDES PEREIRA **1**5**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.963.636/0001-31
Abertura: 19/04/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO CARLOS MENDES PEREIRA **1**5**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/04/2013
MEI: Sim Adesão: 19/04/2013
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
2) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
6) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
7) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
8) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
9) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
10) 77.29-2-01 - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
11) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ALMEIRIM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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