Dados do CNPJ 17.943.827/0001-31 - EDIERISON AYRTON DE JESUS AQUINO **1**2**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.943.827/0001-31
Abertura: 16/04/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDIERISON AYRTON DE JESUS AQUINO **1**2**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 16/04/2013
MEI: Sim Adesão: 16/04/2013
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
49.24-8-00 - Transporte escolar
Atividades secundárias:
1) 36.00-6-02 - Distribuição de água por caminhões
2) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
3) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
5) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
6) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
7) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8) 95.29-1-02 - Chaveiros

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JAPONVAR Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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