Dados do CNPJ 17.932.774/0001-53 - LUCIANO FAUSTINO DE OLIVEIRA **2**9**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.932.774/0001-53
Abertura: 15/04/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUCIANO FAUSTINO DE OLIVEIRA **2**9**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/04/2013
MEI: Sim Adesão: 15/04/2013
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
Atividades secundárias:
1) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
2) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
3) 47.62-8-00 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5) 73.19-0-03 - Marketing direto
6) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
7) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
8) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
9) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTANA DO ARAGUAIA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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