Dados do CNPJ 17.913.004/0001-63 - FABIANA DA SILVA ASSIS **3**0**7** - RPRINT SOLUCOES GRAFICA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.913.004/0001-63
Abertura: 11/04/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANA DA SILVA ASSIS **3**0**7**
Fantasia: RPRINT SOLUCOES GRAFICA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2019 Exclusão: 31/12/2019
MEI: Não Adesão: 11/04/2013 Exclusão: 31/12/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 550,00

Atividade principal:
63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 17.31-1-00 - Fabricação de embalagens de papel
2) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
3) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
4) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
5) 47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
8) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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