Dados do CNPJ 17.904.700/0001-03 - MEGA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA - MEGA OTICA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.904.700/0001-03
Abertura: 04/04/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MEGA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA
Fantasia: MEGA OTICA
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/04/2013
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
47.74-1-00 - Comércio varejista de artigos de óptica
Atividades secundárias:
1) 32.50-7-09 - Serviço de laboratório óptico
2) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
3) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
5) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**1** - **S* **R**N* **R**I** - 04/04/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****1**1** - **U**C* **M** **M**S **M**T** - 04/04/2013 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PARAISO DO TOCANTINS Estado: TO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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