Dados do CNPJ 17.903.002/0001-93 - LUIZ ROBERTO MELENDRE FERNANDES **8**9**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.903.002/0001-93
Abertura: 10/04/2013(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/09/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ ROBERTO MELENDRE FERNANDES **8**9**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/04/2013 Exclusão: 23/09/2023
MEI: Não Adesão: 10/04/2013 Exclusão: 23/09/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
Atividades secundárias:
1) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
2) 47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO JOSE DO RIO PRETO Estado: SP

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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