Dados do CNPJ 17.901.382/0001-27 - JURANDIR SANTOS MUNIZ **7**1**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.901.382/0001-27
Abertura: 10/04/2013(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 25/12/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JURANDIR SANTOS MUNIZ **7**1**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/04/2013 Exclusão: 25/12/2023
MEI: Não Adesão: 10/04/2013 Exclusão: 25/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
2) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
3) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVA IGUACU Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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