Dados do CNPJ 17.797.577/0001-79 - MARIA NALVA DOS SANTOS **3**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.797.577/0001-79
Abertura: 21/03/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA NALVA DOS SANTOS **3**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/03/2013 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 21/03/2013 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 33.13-9-01 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
2) 33.14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
4) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
5) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
6) 69.20-6-01 - Atividades de contabilidade

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAETE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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