Dados do CNPJ 17.749.880/0001-04 - MARTA DUTRA DE OLIVEIRA **4**0**1** - MARTA DUTRA DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.749.880/0001-04
Abertura: 14/03/2013(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 28/09/2016 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARTA DUTRA DE OLIVEIRA **4**0**1**
Fantasia: MARTA DUTRA DE OLIVEIRA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 14/03/2013 Exclusão: 28/09/2016
MEI: Não Adesão: 14/03/2013 Exclusão: 28/09/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
Atividades secundárias:
1) 85.92-9-03 - Ensino de música
2) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUARANTA DO NORTE Estado: MT

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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