Dados do CNPJ 17.735.652/0001-77 - NIVIA MOTTA DE OLIVEIRA **2**2**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.735.652/0001-77
Abertura: 12/03/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 11/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: NIVIA MOTTA DE OLIVEIRA **2**2**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/03/2013
MEI: Sim Adesão: 12/03/2013
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 22.19-6-00 - Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2) 22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
3) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
4) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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