Dados do CNPJ 17.679.334/0001-36 - MARIANNA TERRA DE OLIVEIRA **3**0**7** - TERRAFRANQUIA.PG.COM.BR

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.679.334/0001-36
Abertura: 04/03/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 11/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIANNA TERRA DE OLIVEIRA **3**0**7**
Fantasia: TERRAFRANQUIA.PG.COM.BR
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/03/2013
MEI: Não Adesão: 04/03/2013 Exclusão: 31/12/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 120.000,00

Atividade principal:
47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
Atividades secundárias:
1) 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
2) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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