Dados do CNPJ 17.650.005/0001-62 - HELIO CONSTANTINO & CIA LTDA - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA ALEMAO


CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.650.005/0001-62
Abertura: 25/02/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: HELIO CONSTANTINO & CIA LTDA
Fantasia: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA ALEMAO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
4) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
5) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
6) 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária
7) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**6** - **L** **N**A**I** - 22/07/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****1**8** - **E**R **A**C**A **S **N**S - 22/07/2013 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IBIRACI Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.


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