Dados do CNPJ 17.640.902/0001-95 - RAFAEL HILARIO DOS SANTOS **4**9**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.640.902/0001-95
Abertura: 26/02/2013(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 01/02/2018 - REGISTRO CANCELADO - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL HILARIO DOS SANTOS **4**9**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 26/02/2013 Exclusão: 01/02/2018
MEI: Não Adesão: 26/02/2013 Exclusão: 01/02/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIBEIRAO DAS NEVES Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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