Dados do CNPJ 17.578.705/0001-93 - SEBASTIAO BELARMINO DUARTE **5**3**3** - COMERCIAL BELARMINO DUARTE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.578.705/0001-93
Abertura: 15/02/2013(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 14/07/2022 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: SEBASTIAO BELARMINO DUARTE **5**3**3**
Fantasia: COMERCIAL BELARMINO DUARTE
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/02/2013 Exclusão: 14/07/2022
MEI: Não Adesão: 15/02/2013 Exclusão: 14/07/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
Atividades secundárias:
1) 38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
2) 38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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