Dados do CNPJ 17.552.710/0001-27 - MEGGA REFORMAS E MANUTENCOES LTDA. - MEGGA CONSTRUCOES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.552.710/0001-27
Abertura: 25/10/2012(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MEGGA REFORMAS E MANUTENCOES LTDA.
Fantasia: MEGGA CONSTRUCOES
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2014
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**7** - **E**C* **V** **E**N** - 25/10/2012 (Sócio-Administrador)
2) *****6**7** - **E**N**E **S **N**S **R**R* - 25/10/2012 (Sócio)
3) *****6**7** - **V**S** **N** **R**Z* - 25/10/2012 (Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: QUEIMADOS Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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